Barroso retira crime de corrupção de indulto natalino concedido por TemerTempo de leitura: 2 min.

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso publicou decisão monocrática, nesta 2ª feira (12.mar.2018), sobre o indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer (MDB) no final de 2017. Eis a íntegra.

A decisão de Barroso praticamente restabelece o decreto que havia sido modificado pelo Palácio do Planalto. No entanto, o ministro determinou a exclusão do direito ao benefício os seguintes crimes:

  • corrupção ativa;
  • corrupção passiva;
  • concussão;
  • peculato;
  • tráfico de influência;
  • contra o sistema financeiro nacional;
  • previstos na Lei de Licitações;
  • lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
  • previstos na Lei de Organizações Criminosas;
  • penas de multa.

O indulto natalino é 1 tipo de perdão de pena concedido todos os anos próximo ao Natal. No decreto editado no ano passado, Temer facilitava o perdão a condenados por crimes como o de corrupção. A medida foi duramente criticada.

A decisão de Barroso compreende, ainda, duas exigências para a obtenção do indulto: cumprimento de pelo menos um terço da pena e pena de menos de 8 anos.

Anteriormente, o decreto de Temer estipulava cumprimento de 20% da pena e não colocava limites sobre o tempo estipulado da pena na condenação.

A ministra Cármen Lúcia suspendeu provisoriamente o indulto em 28 de dezembro. Poucos dias antes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia se manifestado contra o indulto proposto por Temer.

O ministro cita que a decisão visa diminuir a pressão no sistema carcerário, já que a suspensão do indulto havia impedido que muitos presos se beneficiassem da prerrogativa.

“Impedir o indulto para essas hipóteses contribui para o aumento da pressão no sistema penitenciário, na medida em que presos que normalmente receberiam o perdão natalino deixam de ser beneficiados”, escreveu Barroso.